HC 978093 - ACORDAO

HC 978093 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF e verificada a existência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a liminar na origem — especialmente a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris) e a necessidade de exame mais detido pelo Tribunal de origem — não se demonstrou teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a mitigação da súmula; assim, o agravo regimental foi improvido e a decisão originária mantida.

Parties
Paciente: A.V.J.; Autoridade Coatora: MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Fundamentação Do Indeferimento De Diligência, Extração De Dados De Aparelho Celular, Fumus Boni Iuris, Supressão De Instância, Teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Processo Penal Súmula 691/stf Fundamentação Do Indeferimento De Diligência Extração De Dados De Aparelho Celular Fumus Boni Iuris Supressão De Instância +1 more

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Parties

A.V.J.

Paciente

MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (decisão Final Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus interposto contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de fundamentação na decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação da integridade da prova por extração corrompida do aparelho telefônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF e verificada a existência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a liminar na origem — especialmente a ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente (fumus boni iuris) e a necessidade de exame mais detido pelo Tribunal de origem — não se demonstrou teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade que autorizasse a mitigação da súmula; assim, o agravo regimental foi improvido e a decisão originária mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.