HC 989511 - DECISAO

HC 989511 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe o presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GOMES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe o presente habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, razão pela qual se indefere a liminar e se aguarda o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.