HC 990243 - DECISAO

HC 990243 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência que aplica, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, por inexistir, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem, a qual apresentou fundamentação idônea; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: YURI GOMES MIGUEL; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido Liminar Indeferido, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido Liminar Indeferido Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI GOMES MIGUEL

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na jurisprudência que aplica, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, por inexistir, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem, a qual apresentou fundamentação idônea; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.