HC 991561 - DECISAO

HC 991561 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do relator sem posterior decisão do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, nos termos do art.105, I, 'c', da CF e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não tem competência para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO PAULINO DE SOUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Súmula 691/stf, Colegialidade, Competência Do STJ, Retificação De Data Base No Atestado De Pena, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Colegialidade Competência Do STJ Retificação De Data Base No Atestado De Pena Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO PAULINO DE SOUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando impugna decisão monocrática sem manifestação colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e requisito de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Pedido de retificação da data-base para fins de emissão de atestado de pena e progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática do relator sem posterior decisão do órgão colegiado, não houve exaurimento da instância ordinária e, nos termos do art.105, I, 'c', da CF e da jurisprudência consolidada do STJ, a Corte não tem competência para conhecer do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se