HC 991457 - DECISAO

HC 991457 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, notadamente a apreensão de mais de 6 kg de drogas, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES MEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 691 STF Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante +4 more

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Parties

SAMUEL ALVES MEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, notadamente a apreensão de mais de 6 kg de drogas, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.