HC 983453 - ACORDAO

HC 983453 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem, por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de premeditação, antecedentes criminais e evasão do distrito da culpa, indicando risco de reiteração, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Criminosa
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para negar conhecimento ao habeas corpus contra indeferimento liminar do Tribunal de origem, por não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, indícios de premeditação, antecedentes criminais e evasão do distrito da culpa, indicando risco de reiteração, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.