HC 990232 - DECISAO

HC 990232 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KELLY ZAMBELLO TOTI; Impetrante: impetrantes; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Marco Aurélio Toti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Desmembramento De Ação Penal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Desmembramento De Ação Penal Nulidade Por Falta De Fundamentação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KELLY ZAMBELLO TOTI

Paciente

impetrantes

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Marco Aurélio Toti

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus apreciado em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância
  3. 3 Alegação de nulidade do desmembramento por falta de fundamentação idônea e prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.