HC 983829 - ACORDAO

HC 983829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar encontra óbice na Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que permitisse a superação do referido enunciado; a decisão do Relator de origem, embora sucinta, foi considerada fundamentada, e a análise aprofundada do pedido deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES; Decisão Atacada: Desembargador-Relator do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Material, Execução Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Competência Material +1 more

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Parties

ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES

Agravante

Desembargador-Relator do Tribunal de origem

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para superação do óbice sumular
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar encontra óbice na Súmula n. 691 do STF, não tendo sido demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que permitisse a superação do referido enunciado; a decisão do Relator de origem, embora sucinta, foi considerada fundamentada, e a análise aprofundada do pedido deve ser feita pelo colegiado da Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental