HC 991921 - DECISAO

HC 991921 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Deficiência De Defesa, Abandono Processual, Art. 422 Do CPP, Cadeia De Custódia, Antecedentes Criminais, Suspensão De Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Deficiência De Defesa Abandono Processual Art. 422 Do CPP Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

LUAN DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegada deficiência de defesa e abandono processual

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.