HC 991802 - DECISAO

HC 991802 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em mandado de segurança salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TORRES DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado de Segurança n. 8015490-37.2025.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa E Contraditório, Bloqueio De Contas Bancárias, Liminar
Habeas Corpus Mandado De Segurança Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Acesso Aos Autos Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

ALEXANDRE TORRES DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Mandado de Segurança n. 8015490-37.2025.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em mandado de segurança (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de acesso aos autos
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em mandado de segurança salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a questão deve ser examinada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se