HC 978859 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de indeferimento liminar no writ originário estava fundamentada e, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus para examinar a matéria sem supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Nulidade, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação, Flagrante Ilegalidade, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
- 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade
- 3 alegação de nulidade por nomeação de defensor dativo sem intimação do acusado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de indeferimento liminar no writ originário estava fundamentada e, em análise perfunctória, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não é possível conhecer do habeas corpus para examinar a matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária
Full Case Text
Judgment text and source record
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