RHC 210470 - DECISAO

RHC 210470 - DECISAO

Nega-se provimento liminar ao recurso em razão da incidência da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade evidente e imediata, o que não se verifica nos autos, de modo que as alegações demandam exame aprofundado pela instância colegiada competente.

Parties
Paciente: WESLEI NUNES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática Denegatória De Liminar (recurso Ordinário)
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Prisão Temporária, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas (monitoramento Eletrônico)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal Prisão Temporária Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

WESLEI NUNES NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar/monocrática Denegatória De Liminar (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e vedação da supressão de instância
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de análise aprofundada das alegações de inexistência de indícios, ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

Nega-se provimento liminar ao recurso em razão da incidência da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar, sendo necessária a demonstração de flagrante ilegalidade evidente e imediata, o que não se verifica nos autos, de modo que as alegações demandam exame aprofundado pela instância colegiada competente.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.