HC 992402 - DECISAO

HC 992402 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o que impede a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar, devendo a matéria ser impugnada por via própria contra o acórdão denegatório.

Parties
Agravante: Hayrton Geanderson Andrade Leiva do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Na Origem, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão Na Origem Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

Hayrton Geanderson Andrade Leiva do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e alegação de prisão em desacordo com o art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus na origem, o que impede a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar, devendo a matéria ser impugnada por via própria contra o acórdão denegatório.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.