HC 973415 - DECISAO

HC 973415 - DECISAO

Conforme informação de que o HC n. 15083737-30.2024.8.24.0000/SC teve seu mérito julgado pelo tribunal a quo em 24/1/2025, o agravo regimental que ataca o indeferimento de liminar torna-se prejudicado; ademais, é inadmissível writ que constitua mera repetição de questão já apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: MICHELL BRUCH VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo prejudicado.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência, Inadmissibilidade Por Mera Repetição, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Inadmissibilidade Por Mera Repetição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICHELL BRUCH VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus quando o tribunal a quo julga o mérito do writ
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus quando houver mera repetição de questão já julgada no STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 691/STF arguida pela defesa

Ratio Decidendi

Conforme informação de que o HC n. 15083737-30.2024.8.24.0000/SC teve seu mérito julgado pelo tribunal a quo em 24/1/2025, o agravo regimental que ataca o indeferimento de liminar torna-se prejudicado; ademais, é inadmissível writ que constitua mera repetição de questão já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.