HC 983613 - ACORDAO

HC 983613 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, vedando habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que se encontra suficientemente motivada e indica elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo a matéria ser analisada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Liminar Indeferida Pelo Relator/presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

THIAGO ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental; Liminar Indeferida Pelo Relator/presidência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 nos casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque incide a Súmula 691 do STF, vedando habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar; não se demonstrou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que se encontra suficientemente motivada e indica elementos concretos a justificar a manutenção da prisão preventiva, devendo a matéria ser analisada no julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar julgamento de mérito no Tribunal de origem