HC 999448 - DECISAO

HC 999448 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente em razão de instrução deficiente, pela ausência da íntegra da decisão originária, e pela aplicação da Súmula 691/STF, que impede a supressão de instância.

Parties
Beneficiário: ELTON APARECIDO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Nulidade Das Provas, Arquivamento De Processo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691/stf Instrução Deficiente Supressão De Instância Nulidade Das Provas Arquivamento De Processo

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Parties

ELTON APARECIDO MARTINS

Beneficiário

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de nulidade das provas e arquivamento do processo n. 1500160-89.2025.8.26.0578
  2. 2 Habeas corpus mal instruído por ausência da íntegra da decisão impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente em razão de instrução deficiente, pela ausência da íntegra da decisão originária, e pela aplicação da Súmula 691/STF, que impede a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.