HC 992592 - ACORDAO

HC 992592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; entendeu-se que a análise do mérito deve ser realizada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância e porque a matéria demanda exame mais aprofundado pelo juízo estadual.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO PATRICK SIRQUEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Retroatividade De Norma Mais Gravosa
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Súmula 691 STF Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Ilegalidade Manifesta +1 more

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Parties

TIAGO PATRICK SIRQUEIRA

Agravante/paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; entendeu-se que a análise do mérito deve ser realizada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância e porque a matéria demanda exame mais aprofundado pelo juízo estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar