HC 987788 - DECISAO

HC 987788 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informado nos autos, o Tribunal de origem apreciou e julgou o mérito do habeas corpus originário, tornando incabível a análise do mesmo writ no STJ; além disso, é inadmissível habeas corpus que constitua mera repetição de matéria já examinada pelo STJ, devendo a defesa impugnar o acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Parties
Agravante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Inadmissibilidade Por Mera Repetição, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Inadmissibilidade Por Mera Repetição Indeferimento De Liminar

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando constitui mera repetição de feito anteriormente julgado no STJ
  3. 3 alegação de aplicação analógica da Súmula n. 691/STF e pedido de aplicação do art. 28-A da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informado nos autos, o Tribunal de origem apreciou e julgou o mérito do habeas corpus originário, tornando incabível a análise do mesmo writ no STJ; além disso, é inadmissível habeas corpus que constitua mera repetição de matéria já examinada pelo STJ, devendo a defesa impugnar o acórdão do Tribunal de origem em nova impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se