HC 1003331 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, por não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária nem a interposição de agravo interno contra a decisão singular do relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: FAGNER CHAVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FAGNER CHAVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação de decisão singular do relator por agravo interno
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, por não ter ocorrido o exaurimento da instância ordinária nem a interposição de agravo interno contra a decisão singular do relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Orders
- Indeferido o pedido liminar.
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
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