HC 1003040 - DECISAO

HC 1003040 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Medidas Protetivas, Imputabilidade Por Embriaguez, Prisão Cautelar
Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Medidas Protetivas Imputabilidade Por Embriaguez +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus protocolado na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena e detração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.