HC 970996 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus foi apreciado pelo tribunal a quo, substituindo o ato impugnado e exigindo impugnação própria, de modo que não há interesse ou utilidade em superar a Súmula 691 do STF no STJ.
- Parties
- Agravante: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador julgado prejudicado
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Progressão De Regime, Liminar De Desembargador
Case Brief
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Parties
NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento na origem
- 3 possibilidade de progressão de regime antes do esgotamento da jurisdição ordinária
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado porque o habeas corpus foi apreciado pelo tribunal a quo, substituindo o ato impugnado e exigindo impugnação própria, de modo que não há interesse ou utilidade em superar a Súmula 691 do STF no STJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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