HC 1002047 - DECISAO

HC 1002047 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por tais fundamentos (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL ESPINDOLA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito No Juízo De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Revogação De Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ESPINDOLA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Mérito No Juízo De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; por tais fundamentos (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ) foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.