HC 1004526 - DECISAO

HC 1004526 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO ALCANTARA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Declínio De Competência, Regime Semiaberto, Mandado De Prisão, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 691/stf Declínio De Competência Regime Semiaberto Mandado De Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO ALCANTARA PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção do condenado em regime mais gravoso sem decisão judicial
  3. 3 pedido de declínio de competência para Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR