HC 996661 - ACORDAO

HC 996661 - ACORDAO

Porquanto a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, não se constatando tal hipótese; além disso houve interposição concomitante de recurso próprio e o agravo regimental limitou-se a reiterar teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WESLEY GONCALVES ROCHA; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Princípio Da Unirrecorribilidade, Indeferimento De Liminar Pela Origem, Remição De Pena Por Estudo (encceja), Súmula 182 STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Unirrecorribilidade Indeferimento De Liminar Pela Origem Remição De Pena Por Estudo (encceja) Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

WESLEY GONCALVES ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF em razão de supressão de instância em matéria de execução penal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo apenas reitera teses sem refutar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Porquanto a Súmula n. 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo em casos de flagrante ilegalidade, não se constatando tal hipótese; além disso houve interposição concomitante de recurso próprio e o agravo regimental limitou-se a reiterar teses sem refutar os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.