HC 991977 - ACORDAO

HC 991977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF: ausente decisão prévia do juízo de primeiro grau sobre prisão domiciliar e não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice da súmula; a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: ANGELICA MORBIDELLI; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Lesão Corporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência +4 more

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Parties

ANGELICA MORBIDELLI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar do relator
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF: ausente decisão prévia do juízo de primeiro grau sobre prisão domiciliar e não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice da súmula; a matéria deve ser apreciada no Tribunal de origem evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Aguardar o julgamento do mérito da impetração no Tribunal de origem.