HC 994419 - ACORDAO

HC 994419 - ACORDAO

Havendo, ao menos em juízo perfunctório, fundamentação suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva (antecedentes criminais e gravidade das condutas narradas) e não sendo demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, impondo o não conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do Relator, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: JONATAS PEROBELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Teratologia Da Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Teratologia Da Decisão

Case Brief

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Parties

JONATAS PEROBELLI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por Relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo, ao menos em juízo perfunctório, fundamentação suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva (antecedentes criminais e gravidade das condutas narradas) e não sendo demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF, impondo o não conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra indeferimento liminar do Relator, devendo-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar julgamento do mérito da impetração perante o Tribunal de origem