HC 989502 - ACORDAO

HC 989502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na instância originária foi fundamentado de forma idônea, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente, evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA; Decisum Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinia Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691 STF Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia Supressão De Instância

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Parties

DALIANE VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisum Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinia Pelo Não Conhecimento Ou Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 limitação da cognição sumária em habeas corpus e necessidade de análise colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na instância originária foi fundamentado de forma idônea, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia detectável de plano que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691 do STF; a matéria deve ser apreciada pelo colegiado competente, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário