HC 991482 - ACORDAO

HC 991482 - ACORDAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador teve lastro no caso concreto e não permitia, de plano, a constatação de ilegalidade que justificasse o conhecimento liminar do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: DANIEL DA SILVA; Órgão Coator/decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça / Desembargador Relator

Órgão Coator/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 se a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea ou baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador teve lastro no caso concreto e não permitia, de plano, a constatação de ilegalidade que justificasse o conhecimento liminar do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.