HC 997611 - ACORDAO

HC 997611 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator, salvo hipótese de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; não estando demonstrada de plano tal ilegalidade, e avaliando-se perfunctoriamente que há fundamentação suficiente para a prisão preventiva (prejuízo de R$300.000, artifício fraudulento e registros por estelionato, além de decretação após inquérito e denúncia), mantém-se o óbice e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: BRUNO FREIRE MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Teratologia, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Teratologia +1 more

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Parties

BRUNO FREIRE MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar pelo Relator, salvo hipótese de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade; não estando demonstrada de plano tal ilegalidade, e avaliando-se perfunctoriamente que há fundamentação suficiente para a prisão preventiva (prejuízo de R$300.000, artifício fraudulento e registros por estelionato, além de decretação após inquérito e denúncia), mantém-se o óbice e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.