HC 996481 - ACORDAO

HC 996481 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o agravante não juntou documentos médicos à inicial, não demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a pretensão de expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão contraria o art. 105 da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: VICENTE SEBASTIAO MOREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Documentos Médicos, Guia De Execução Definitiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Liminar Documentos Médicos Guia De Execução Definitiva

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Parties

VICENTE SEBASTIAO MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 Obrigação de instruir a petição de habeas corpus com documentos médicos
  3. 3 Expedição de guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o agravante não juntou documentos médicos à inicial, não demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, a pretensão de expedir guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão contraria o art. 105 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada