HC 1009063 - DECISAO

HC 1009063 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, bem como não tendo as questões sido examinadas pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SANTOS LUCIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferecimento De Liminar, Liberdade Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferecimento De Liminar Liberdade Condicional

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANTOS LUCIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presunção de inocência e efeitos da absolvição sobre manutenção da prisão
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de pedido liminar em outro writ, e não estando evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, bem como não tendo as questões sido examinadas pelo Tribunal a quo (o que configuraria supressão de instância), impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.