RHC 217496 - DECISAO

RHC 217496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, diante do entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e por ter sido o pedido indeferido liminarmente por decisão singular do relator, cuja impugnação deveria ocorrer por agravo regimental, inexistindo, portanto, exaurimento da instância ordinária que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Recorrente: ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Liminar, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Liminar +2 more

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Parties

ERIVELTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de agravo regimental para impugnar decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, diante do entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e por ter sido o pedido indeferido liminarmente por decisão singular do relator, cuja impugnação deveria ocorrer por agravo regimental, inexistindo, portanto, exaurimento da instância ordinária que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.