HC 1010173 - DECISAO

HC 1010173 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e verificação de ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Pendente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Pescaria Probatória, Princípio Do Promotor Natural, Trancamento De Investigação
Direito Penal Processo Penal Súmula 691 STF Sigilo Profissional Advogado Cliente Pescaria Probatória Princípio Do Promotor Natural Trancamento De Investigação

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Parties

FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Alegada violação do sigilo entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e verificação de ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse suprimir a jurisdição da instância de origem, impondo aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.