HC 1002772 - ACORDAO

HC 1002772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não se demonstrou, em juízo perfunctório, teratologia ou ausência de fundamentação; havia fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (risco à instrução, aplicação da lei penal e reiteração delitiva), devendo-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Parties
Agravante: RENATA BESERRA DA SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência (súmula 691/stf)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Teratologia, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Teratologia Reiteração Delitiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENATA BESERRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator/presidência (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva vs. conversão em prisão domiciliar diante de risco à instrução criminal, aplicação da lei penal e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar pelo relator encontra óbice na Súmula n. 691/STF e não se demonstrou, em juízo perfunctório, teratologia ou ausência de fundamentação; havia fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (risco à instrução, aplicação da lei penal e reiteração delitiva), devendo-se aguardar o julgamento de mérito na Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.