HC 1015387 - DECISAO

HC 1015387 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, a matéria afigura-se ligada ao mérito e às provas devendo ser apreciada pelo órgão colegiado de segundo grau, não havendo risco atual à liberdade da paciente, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Parties
Denunciada: SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Desentranhamento De Provas, Relatórios De Inteligência Financeira, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prova Ilícita Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +5 more

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Parties

SANDRA BENILDA DE OLIVEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 admissibilidade do desentranhamento de relatórios de inteligência financeira obtidos sem prévia autorização judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, a matéria afigura-se ligada ao mérito e às provas devendo ser apreciada pelo órgão colegiado de segundo grau, não havendo risco atual à liberdade da paciente, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, nega-se a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se