HC 1013191 - DECISAO

HC 1013191 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

CAIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.