HC 1013070 - DECISAO

HC 1013070 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, o tribunal entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e, na hipótese, não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação do enunciado, razão pela qual liminarmente não conheceu do recurso.

Parties
Paciente: AVELINO GONÇALVES LIMA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Medida Liminar, Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência Para Unidade Hospitalar, Assistência Médica a Preso, Mitigação De Súmula, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Saúde Execução Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus Medida Liminar +5 more

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Parties

AVELINO GONÇALVES LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Necessidade de transferência de preso doente para unidade hospitalar especializada e garantia de assistência médica no sistema prisional

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, o tribunal entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e, na hipótese, não ficou demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar mitigação do enunciado, razão pela qual liminarmente não conheceu do recurso.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.