HC 1002686 - ACORDAO

HC 1002686 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691 do STF: não sendo demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não é cabível o conhecimento do remédio constitucional nesta Corte, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA; Paciente: Renata; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

REINIVALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Renata

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar súmula

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por aplicação da Súmula 691 do STF: não sendo demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, não é cabível o conhecimento do remédio constitucional nesta Corte, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão da Presidência que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus