HC 1024226 - DECISAO

HC 1024226 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção por habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o pedido de liminar negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD LEAO RODRIGUES DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Pronúncia Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

RICHARD LEAO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico policial por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida por relator, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede intervenção por habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo o pedido de liminar negado com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.