HC 1022621 - DECISAO

HC 1022621 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Remição Da Pena Por Trabalho, Progressão De Regime, Transferência De Preso, Superlotação, APAC
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Remição Da Pena Por Trabalho Progressão De Regime Transferência De Preso Superlotação +1 more

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Parties

THIAGO DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 remição da pena por trabalho e progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de tribunal, não estando demonstrada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se