HC 1018660 - DECISAO

HC 1018660 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; fundamento também firmado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID FERCUNDES ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Desentranhamento De Documentos, Uso De Antecedentes E REDS Em Plenário Do Tribunal Do Júri, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Desentranhamento De Documentos Uso De Antecedentes E REDS Em Plenário Do Tribunal Do Júri Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID FERCUNDES ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de cópias de sentenças e REDS de outros processos juntadas pela acusação
  3. 3 Proibição de utilização em plenário de documentos relativos à vida pregressa do réu que possam influenciar o julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na esteira da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; fundamento também firmado nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.