HC 1002524 - DECISAO

HC 1002524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum embargado; aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; tal vedação somente pode ser afastada se demonstrado, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; ademais, as questões ainda não foram enfrentadas em sua plenitude pelo tribunal a quo, não sendo admissível supressão de instância.

Parties
Embargante: Clarice Rosana da Silva; Manifestante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição
Penal Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

Clarice Rosana da Silva

Embargante

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Caracterização de contradição ou omissão para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna, omissão ou obscuridade no decisum embargado; aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF vedando habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; tal vedação somente pode ser afastada se demonstrado, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu; ademais, as questões ainda não foram enfrentadas em sua plenitude pelo tribunal a quo, não sendo admissível supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.