HC 1006558 - DECISAO

HC 1006558 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF e, ademais, sobreveio julgamento de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, o que torna prejudicado o agravo regimental destinado a superar a aplicação da súmula; portanto, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: EUZÉBIO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem; Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Liminar Denegada
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Perda De Objeto Liminar Denegada

Case Brief

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Parties

EUZÉBIO GOMES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Na Origem; Superveniência De Julgamento De Mérito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador face à Súmula 691 do STF
  2. 2 Exceção à Súmula 691 por ilegalidade patente
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão de superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF e, ademais, sobreveio julgamento de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, o que torna prejudicado o agravo regimental destinado a superar a aplicação da súmula; portanto, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.