HC 1007429 - DECISAO

HC 1007429 - DECISAO

Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade no caso, de modo que é necessário aguardar o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula Vinculante Nº 14, Cerceamento Do Direito De Defesa, Cadeia De Custódia, Assistente Técnico, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula Vinculante Nº 14 Cerceamento Do Direito De Defesa Cadeia De Custódia Assistente Técnico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por omissão quanto ao cumprimento da Súmula Vinculante nº 14 e indeferimento de assistente técnico

Ratio Decidendi

Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade no caso, de modo que é necessário aguardar o julgamento do habeas corpus pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.