HC 1008106 - DECISAO

HC 1008106 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde a decisão definitiva na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Tribunal Do Júri, Prova Documental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Tribunal Do Júri Prova Documental Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 admissibilidade de provas/documentos sem nexo no plenário do Júri
  3. 3 possibilidade de suspensão de julgamento do Júri até apreciação do writ originário

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, determinando que se aguarde a decisão definitiva na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal