HC 1008052 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCIANO PAULINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão, Absolvição, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCIANO PAULINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691 do STF quanto ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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