HC 1017677 - DECISAO

HC 1017677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; adicionalmente, a matéria discutida transitou em julgado e não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO DE SOUZA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Prova, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PAULO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria apreciação monocrática pelo Tribunal Superior
  3. 3 Nulidade por ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; adicionalmente, a matéria discutida transitou em julgado e não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, tornando o pedido incognoscível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.