HC 1016285 - ACORDAO
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão agravada; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (gravidade concreta, habitualidade e reiteração delitiva, risco à ordem pública), não havendo motivo para mitigar a Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Furto Tentado, Falsa Identidade, Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão agravada; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (gravidade concreta, habitualidade e reiteração delitiva, risco à ordem pública), não havendo motivo para mitigar a Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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