HC 1007865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula n. 691 do STF, tendo a decisão de origem fundamentação idônea sobre a decretação da prisão preventiva com base em crimes graves (organização criminosa, tráfico e associação ao tráfico) e risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, não se mostrando teratológica ou desprovida de fundamentação.

Parties: Agravante: ANA FLÁVIA SOUZA ALVES; Agravante: DANIELA GOMES DOS SANTOS FLORENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Ao Tráfico

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

ANA FLÁVIA SOUZA ALVES

Agravante

DANIELA GOMES DOS SANTOS FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
2 Verificação de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental