HC 1006608 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou, em juízo sumaríssimo, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e inexistiam fumus boni juris e periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar no habeas corpus.
- Parties
- Agravante: DANIEL DE LIMA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL DE LIMA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva
- 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 3 Verificação da presença de fumus boni juris e periculum in mora para concessão de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não se demonstrou, em juízo sumaríssimo, flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente e inexistiam fumus boni juris e periculum in mora que autorizassem a concessão de liminar no habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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